Comissão Europeia propõe fim de 'streaks' e design aditivo em apps
Comissão Europeia propõe fim de 'streaks' e design aditivo em apps
A Comissão Europeia apresentou a proposta de lei Digital Fairness Act, um pacote abrangente para proteger os consumidores de práticas digitais prejudiciais. A legislação visa permitir que os utilizadores desativem funcionalidades aditivas, como as sequências diárias de atividade em aplicações populares como Strava e Duolingo, além de restringir a personalização de anúncios para menores.
A Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa abrangente que visa proibir práticas de design manipuladoras e garantir aos consumidores o direito de desativar funcionalidades projetadas para criar dependência. Entre as medidas destacadas está a possibilidade de interromper sequências diárias de atividade, conhecidas como "streaks", presentes em aplicações de fitness e educação como Strava e Duolingo.
O pacote inclui a Digital Fairness Act, um conjunto de alterações à legislação de defesa do consumidor da União Europeia (UE) que procura proteger os cidadãos contra o que a Comissão descreve como "práticas digitais prejudiciais". Estas normas abrangem desde compras online e redes sociais até plataformas de ensino de idiomas.
Michael McGrath, comissário europeu para a Defesa do Consumidor, classificou o pacote como a reforma mais significativa das regras de proteção ao consumidor em mais de duas décadas. Segundo McGrath, a legislação vigente foi concebida antes da expansão do comércio eletrónico, do surgimento da "economia da atenção" e do uso massivo de dados pessoais para fins de marketing. O objetivo declarado é assegurar que a economia digital funcione a favor dos consumidores, e não contra eles.
Entre as disposições específicas estão restrições à publicidade direcionada. Ficaria proibida a personalização de anúncios e preços dirigida a menores ou baseada em dados sensíveis. No que tange às subscrições digitais, o texto propõe regras mais claras para evitar práticas enganosas.
A proposta determina ainda que todos os consumidores possam desativar funcionalidades de design aditivo, como a reprodução automática de vídeos (autoplay) e as sequências diárias de utilização. Esta medida amplia proteções que já existem apenas para crianças sob a Kids Act, legislação europeia que impede menores de 13 anos de aceder a redes sociais e chatbots, visando especificamente o design aditivo desses serviços.
Organizações de defesa dos direitos dos consumidores em território europeu solicitaram que essas proteções fossem estendidas a toda a população. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, já havia defendido no discurso sobre o Estado da União, em setembro, que o design aditivo prejudica todos os cidadãos, não apenas os jovens, justificando a necessidade de um enquadramento regulatório mais amplo.
Alguns dos riscos abordados pela nova proposta já são tratados pelo Regulamento dos Serviços Digitais (DSA). Na sexta-feira anterior, a Comissão Europeia afirmou que a plataforma TikTok, da ByteDance, violou essas regras devido ao efeito "rabbit hole" do algoritmo do feed "Para Ti". A regulação já havia considerado anteriormente que o design aditivo da plataforma, incluindo scroll infinito e notificações push, infringia a lei.
Henna Virkkunen, vice-presidente executiva da Comissão, explicou que o novo regulamento pretende preencher as lacunas entre o DSA, o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA) e a AI Act, sem duplicar disposições existentes. O objetivo é funcionar como uma "forte rede de segurança" no mundo digital, simplificando as regras de defesa do consumidor nos 27 Estados-membros.
M.Henderson--CT
